Comissão vota projetos sobre direitos do consumidor

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) tem reunião deliberativa na quarta-feira (17), às 11h. Quatro projetos de lei na pauta tratam da defesa dos consumidores e estão sujeitos a decisão terminativa no colegiado: se aprovados e não houver recurso para votação pelo Plenário, podem ser enviados diretamente para a Câmara.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 90/2012, do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para determinar que o prazo para que o cidadão reclame da qualidade de produtos ou serviços só comece a contar depois do fim da garantia contratual. O relator, senador Dário Berger (MDB-SC), é pela aprovação do texto.

Com relação ao atendimento ao consumidor, o PLS 545/2013, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), proíbe que empresas prestadoras de atendimento retenham senhas ou documentos que comprovem o horário de chegada do usuário aos estabelecimentos. A proposição é relatada pelo senador Wilder Morais (DEM-GO), que já emitiu parecer favorável.

O PLS 17/2016, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), também altera o CDC. O texto reduz de cinco para dois dias úteis o prazo para correção ou exclusão de registros em cadastros de proteção ao crédito. O relator, senador Romero Jucá (MDB-RR), defende a aprovação da proposta.

Por último, o PLS 21/2017, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), obriga o uso de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados. O relator, senador Gladson Cameli (PP-AC), é pela aprovação,mas fez algumas mudanças no texto, restringindo a obrigatoriedade a empresas de médio e grande porte e dando prazo de 180 dias para que os estabelecimentos se ajustem à nova regra.